Tribunal abriu processo para aprofundar apuração e determinou providências sobre estudos técnicos e regularização dos cemitérios públicos do município
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe decidiu aprofundar a apuração sobre a contratação de um cemitério particular pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro após áreas técnicas do órgão apontarem indícios de irregularidades no procedimento.
Na sessão plenária de 23 de abril, o TCE/SE determinou a autuação como processo do protocolo que já analisava a contratação. A decisão seguiu o voto do relator, conselheiro José Carlos Felizola, os entendimentos das unidades técnicas do Tribunal e o parecer do Ministério Público de Contas.
Antes da decisão, o município havia encaminhado documentos solicitados pelo relator, entre eles informações sobre o processo licitatório, contratos, eventuais termos aditivos, justificativas técnicas e legais e estudos de viabilidade.
Relatório apontou indícios de irregularidades
A documentação foi examinada pela 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção e pela Coordenadoria de Engenharia do TCE, que também realizou vistoria no local.
Segundo o Tribunal, o relatório técnico apontou indícios de pagamento por serviços de manutenção não executados, fragilidades no planejamento da contratação dos serviços funerários, deficiência na elaboração de laudos ambientais e inconsistências metodológicas nos estudos e orçamentos técnicos apresentados.
Os apontamentos são objeto de apuração e não representam, por si só, conclusão definitiva sobre responsabilidade dos envolvidos.
Outro ponto destacado pelo TCE foi a ausência de comprovação da vantajosidade da terceirização em comparação com alternativas como a recuperação e a regularização dos cemitérios públicos municipais.
Prefeitura apresentou situação dos cemitérios públicos
A contratação do serviço privado foi justificada pelo município com base na situação dos sete cemitérios públicos de Nossa Senhora do Socorro, que, segundo informações apresentadas pela administração, estariam irregulares, sem licenciamento ambiental e sem disponibilidade de vagas.
A situação dessas unidades também passou a integrar a análise do Tribunal de Contas.
O TCE determinou que a administração municipal adote providências para sanar as impropriedades apontadas e apresente medidas destinadas à obtenção do licenciamento ambiental dos cemitérios públicos.
Tribunal estabeleceu prazo para providências
Com a abertura do processo, foi estabelecido prazo de 30 dias para que o gestor apresentasse a regularização do Estudo Técnico Preliminar e do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental.
A decisão aprofundou a fiscalização sobre a contratação e passou a abranger também as condições estruturais e ambientais dos cemitérios mantidos pelo município.
MPSE já havia questionado contratação
O contrato também havia sido objeto de atuação do Ministério Público de Sergipe. Em janeiro de 2026, o MPSE divulgou recomendação relacionada ao Contrato nº 201/2025, firmado para execução de serviços funerários com cemitério privado.
Segundo o Ministério Público, a apuração envolvia indícios de irregularidades administrativas, questionamentos sobre a vantajosidade econômica e possível conflito de interesses. O valor global informado pelo órgão ultrapassava R$ 5 milhões.
A análise do TCE prossegue no âmbito do processo aberto pelo Tribunal, com os apontamentos técnicos sujeitos ao contraditório e à avaliação dos documentos e esclarecimentos apresentados pelos responsáveis.
