Moraes e Gilmar defendem regras mais rígidas para plataformas, enquanto debate no Congresso expõe o ponto mais sensível da discussão: combater abusos sem transformar moderação em censura
Regular para proteger a democracia ou criar instrumentos capazes de restringir justamente uma de suas principais garantias? A discussão sobre o controle das redes sociais ganhou uma dimensão ainda maior no Brasil depois que ministros do Supremo Tribunal Federal passaram a defender regras mais abrangentes para plataformas digitais e inteligência artificial.
Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes levaram essa posição ao 14º Fórum de Lisboa, realizado em junho. Gilmar afirmou que a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial deveria ser encarada como condição para a preservação do regime democrático. Moraes, por sua vez, defendeu uma regulamentação internacional das grandes empresas de tecnologia.
Os argumentos partem de problemas concretos. Crimes praticados no ambiente digital, exploração de crianças e adolescentes, ameaças, fraudes, discursos de ódio e manipulação tecnológica colocam governos e empresas diante de situações que não podem simplesmente ser ignoradas.
Mas é justamente quando o poder de restringir conteúdos é apresentado como instrumento de proteção da democracia que surge uma pergunta inevitável: quem terá autoridade para definir os limites do que pode ou não permanecer no debate público?
Essa questão não é secundária. Liberdade de expressão existe justamente para proteger manifestações que podem desagradar governos, autoridades, instituições, grupos políticos e até parcelas majoritárias da sociedade. Ela não torna crimes imunes à legislação, mas exige cautela quando o Estado amplia sua capacidade de interferir na circulação de opiniões e informações.
O risco democrático aparece quando conceitos amplos ou sujeitos a diferentes interpretações passam a fundamentar remoções de conteúdos, bloqueios de contas ou outras restrições sem critérios suficientemente objetivos, transparência e possibilidade efetiva de contestação.
Há também um problema que ultrapassa governos e personagens específicos. Instrumentos de controle criados hoje não desaparecem quando muda o ocupante do poder. Permanecem disponíveis para autoridades futuras, inclusive aquelas que podem interpretar de maneira completamente diferente conceitos como desinformação, ameaça à democracia ou conteúdo nocivo.
Por isso, a discussão não pode ser reduzida à escolha simplista entre uma internet sem regras e um ambiente totalmente controlado. O ponto decisivo está na extensão do poder concedido às plataformas e ao Estado, nas garantias oferecidas aos cidadãos e nos mecanismos independentes capazes de revisar decisões.
O próprio discurso dos ministros contém essa tensão. Moraes defendeu que uma regulamentação internacional deveria preservar liberdade de expressão, liberdade de imprensa, democracia e dignidade humana. Ao mesmo tempo, sustentou a necessidade de instrumentos mais eficazes contra abusos praticados no ambiente digital.
A dificuldade começa justamente na transformação desses princípios em regras concretas.
Quem determina quando uma crítica contundente ultrapassa a fronteira do discurso legítimo? Quem diferencia uma informação equivocada de uma tentativa deliberada de manipulação? Qual deve ser o papel de governos, tribunais e empresas privadas nessa decisão? E quais garantias terá o cidadão quando considerar que seu conteúdo foi retirado injustamente?
Essas perguntas continuam sem resposta consensual.
O assunto permaneceu vivo meses depois das declarações feitas em Lisboa. Em setembro, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realizou audiência pública específica para discutir regulação das redes sociais, moderação de conteúdo, remoção de contas, transparência das plataformas, liberdade de expressão e direitos dos usuários.
O debate mostrou que não existe consenso sequer entre especialistas. Houve concordância sobre a necessidade de maior transparência das plataformas quanto aos critérios utilizados para recomendar, moderar e retirar conteúdos. As divergências apareceram justamente quando a discussão chegou à necessidade de novas regras e ao alcance que elas deveriam possuir.
Essa divisão ajuda a revelar o verdadeiro tamanho do problema. Proteger cidadãos contra crimes digitais é uma obrigação legítima do Estado. Transformar essa proteção em autorização genérica para controlar manifestações políticas, críticas ou opiniões seria outra coisa — e atingiria diretamente um dos pilares que permitem chamar um país de democrático.
Democracias não são preservadas apenas protegendo instituições. Também dependem da capacidade dos cidadãos de questioná-las.
Isso significa admitir discursos incômodos, críticas duras e posições contrárias às autoridades de ocasião, respeitados os limites estabelecidos pela legislação. A existência desses limites não elimina a liberdade de expressão; o problema aparece quando eles se tornam vagos, imprevisíveis ou dependentes exclusivamente da interpretação de quem exerce o poder.
A inteligência artificial torna o cenário ainda mais complexo. Sistemas capazes de produzir textos, imagens, vídeos e áudios em escala industrial aumentam os riscos de fraude e falsificação, mas também tornam inadequadas soluções baseadas apenas em bloqueios ou remoções. A tecnologia evolui mais rapidamente que a legislação e atravessa fronteiras nacionais com facilidade.
Há, portanto, argumentos relevantes dos dois lados. Plataformas com bilhões de usuários não podem operar como se fossem completamente alheias às consequências de seus serviços. Da mesma forma, nenhum projeto de regulamentação deveria tratar a liberdade de expressão como obstáculo inconveniente a ser contornado.
A questão central é estabelecer limites também para quem pretende estabelecer limites.
Transparência nas decisões, critérios objetivos, devido processo, direito de contestação, fiscalização e respeito às garantias constitucionais precisam fazer parte de qualquer arquitetura regulatória que pretenda se apresentar como democrática.
Quando uma autoridade afirma agir em defesa da democracia, sua atuação permanece sujeita aos mesmos princípios democráticos que pretende proteger. É exatamente por isso que a concentração de poder sobre a circulação de ideias merece escrutínio permanente, independentemente de quem ocupe o governo, o Congresso ou os tribunais.
O debate iniciado com as declarações de Moraes e Gilmar, portanto, está longe de terminar. A discussão chegou ao Congresso, às empresas de tecnologia, à sociedade civil e aos próprios usuários.
Combater crimes no ambiente digital é necessário. Proteger crianças, impedir fraudes e responsabilizar condutas ilícitas também. Mas uma democracia precisa conseguir fazer isso sem transformar divergência em infração, crítica em ameaça ou controle de ilegalidades em controle do debate público.
No fim, talvez esse seja o teste mais difícil para qualquer proposta apresentada em nome da democracia: garantir que os instrumentos criados para protegê-la jamais sejam maiores do que as liberdades que justificam sua existência.
Atualização: esta reportagem foi publicada originalmente em 2 de junho de 2026 e atualizada em setembro de 2026 para incorporar novos debates realizados no Congresso Nacional sobre regulação das plataformas, moderação de conteúdo, remoção de contas, transparência e liberdade de expressão.
