CCJ aprovou a admissibilidade das propostas que reduzem a jornada de trabalho; mérito passou para análise de comissão especial
O debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 avançou na Câmara dos Deputados após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovar a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da jornada semanal.
A decisão da CCJ, tomada em 22 de abril de 2026, permitiu que as PECs 221/2019 e 8/2025 avançassem para a etapa seguinte da tramitação.
Na prática, as propostas em discussão alteram a jornada de trabalho e eliminam o modelo de seis dias trabalhados para um dia de descanso.
CCJ analisou constitucionalidade
A aprovação na CCJ não representou a aprovação definitiva do fim da escala 6×1. Nessa etapa, os deputados analisaram a admissibilidade das propostas sob o ponto de vista constitucional.
Com essa fase concluída, o mérito das mudanças passou a ser discutido por uma comissão especial criada pela Câmara.
O colegiado tem a responsabilidade de analisar aspectos como jornada semanal, períodos de descanso, regras de transição e possíveis alterações nos textos antes de eventual votação pelo Plenário.
Duas PECs estão no centro da discussão
A PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, propõe redução da duração semanal do trabalho. A PEC 8/2025 também trata da redução da jornada e do fim da escala 6×1.
As propostas passaram a tramitar conjuntamente na comissão especial, permitindo que os deputados discutam um texto a ser posteriormente submetido ao Plenário.
Comissão especial abriu nova etapa
A comissão especial foi instalada em 29 de abril. O deputado Alencar Santana foi escolhido presidente do colegiado, enquanto a relatoria ficou com o deputado Leo Prates.
A partir dessa etapa, o debate deixou de se limitar à constitucionalidade e passou a envolver diretamente o conteúdo das mudanças propostas para a jornada de trabalho.
O colegiado iniciou uma série de reuniões e audiências destinadas a ouvir diferentes setores envolvidos na discussão.
Mudança ainda depende de votação no Congresso
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, qualquer alteração precisa cumprir um rito legislativo mais rigoroso.
Depois da comissão especial, o texto precisa ser submetido ao Plenário da Câmara, onde uma PEC depende do apoio de pelo menos três quintos dos deputados em dois turnos de votação.
Se aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisa passar pelo Senado, também em dois turnos e com quórum qualificado.
Portanto, o avanço das propostas não significava, naquele momento, que a escala 6×1 já estivesse extinta ou que as regras trabalhistas tivessem sido alteradas. A legislação vigente continuava valendo enquanto o Congresso discutia as mudanças.
