Moraes sob pressão: Fachin prepara fim do inquérito das fake news, mas quem responderá pelos possíveis abusos?

BRASÍLIA — O inquérito das fake news, uma das investigações mais controversas da história recente do Supremo Tribunal Federal, caminha para o encerramento. Mas o anúncio feito pelo presidente da Corte, Edson Fachin, está longe de representar o fim dos questionamentos sobre a atuação de Alexandre de Moraes.

Depois de mais de sete anos, o procedimento que nasceu com a justificativa de proteger o Supremo de ameaças e ataques passou a simbolizar, para seus críticos, um preocupante exemplo de concentração de poder judicial, restrições à liberdade de expressão e investigações prolongadas sob sigilo.

A pergunta agora é inevitável: se houve abusos, quem responderá por eles?

Em 9 de outubro, Fachin comunicou ao ministro Luiz Fux a intenção de promover o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, após a conclusão das providências processuais pendentes.

O anúncio ocorreu depois de Fux solicitar acesso aos autos de investigações sigilosas relacionadas à atuação de Moraes. O encerramento, portanto, ainda não estava consumado na data da manifestação de Fachin.

O inquérito que parecia não ter fim

Instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito das fake news foi entregue diretamente a Alexandre de Moraes, sem distribuição por sorteio.

O procedimento tinha como finalidade investigar notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra integrantes do Supremo e seus familiares.

Entretanto, a maneira como foi instaurado e conduzido provocou críticas de juristas, políticos e entidades preocupadas com garantias constitucionais.

Entre os principais questionamentos estão a ausência de distribuição ordinária, a extensão das investigações, o sigilo prolongado e a adoção de medidas restritivas contra investigados.

Em junho de 2020, o plenário do STF declarou constitucional a instauração do inquérito por dez votos a um. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a divergir.

A decisão conferiu respaldo jurídico à existência da investigação, mas não significa que todos os atos posteriormente praticados estejam automaticamente livres de questionamentos.

Alexandre de Moraes e os limites do poder

Durante anos, Alexandre de Moraes esteve no centro de decisões que produziram efeitos sobre políticos, empresários, comunicadores e usuários de redes sociais.

Bloqueios de perfis, restrições à circulação de conteúdos e outras medidas judiciais alimentaram um debate sobre os limites entre a proteção das instituições e o exercício das liberdades individuais.

Defensores dessas decisões argumentam que medidas excepcionais podem ser necessárias diante de ameaças concretas, campanhas criminosas e ataques à ordem democrática.

Os críticos, por outro lado, sustentam que a proteção da democracia não pode justificar investigações indefinidas, restrições desproporcionais ou enfraquecimento das garantias processuais.

É justamente nesse ponto que reside a controvérsia: quem estabelece os limites de um poder que investiga, determina diligências e julga questões relacionadas à própria instituição?

Não se trata de defender impunidade para crimes ou ameaças. Trata-se de exigir que o Estado respeite as mesmas regras constitucionais que cobra dos cidadãos.

O que seria do Brasil se a imprensa permanecesse em silêncio?

Imagine um país no qual decisões capazes de restringir a manifestação de cidadãos fossem tomadas sem que jornalistas, advogados, parlamentares ou a sociedade pudessem questioná-las publicamente.

Imagine investigações sigilosas prolongadas por anos, enquanto pessoas afetadas por medidas judiciais encontrassem dificuldades para compreender integralmente os fundamentos das restrições impostas.

O resultado poderia ser um ambiente de medo, insegurança jurídica e autocensura.

Não seria necessário proibir expressamente todas as críticas. Bastaria que cidadãos passassem a acreditar que questionar autoridades poderia trazer consequências imprevisíveis.

Esse cenário é uma hipótese de risco institucional, não uma descrição comprovada de todos os atos praticados no inquérito.

Mas é precisamente para impedir situações dessa natureza que existem a liberdade de imprensa, o direito de defesa, a separação dos poderes e a exigência de fundamentação das decisões judiciais.

Uma democracia que não permite questionar seus próprios defensores corre o risco de enfraquecer aquilo que afirma proteger.

Governo Lula e STF: proximidade política também exige fiscalização

O debate ganha dimensão ainda maior quando se observam as relações entre o governo federal e o Supremo Tribunal Federal.

Críticos do governo Lula e da atuação de Moraes apontam convergências políticas e institucionais que, em sua avaliação, merecem maior escrutínio público.

Entretanto, afinidade de posições ou convergência de interesses não constituem, isoladamente, prova de uma parceria ilícita entre o Executivo e integrantes do Judiciário.

O que precisa ser cobrado é a independência efetiva das instituições.

O presidente da República não pode instrumentalizar o Judiciário para atingir adversários. Da mesma forma, ministros do Supremo não podem utilizar suas atribuições para favorecer grupos políticos ou proteger interesses particulares.

Se qualquer desvio dessa natureza for demonstrado, deverá ser investigado e submetido aos mecanismos legais de responsabilização.

A fiscalização não pode depender de quem está no governo. Deve valer para todos.

Fachin promete encerramento, mas o sigilo ainda provoca perguntas

A manifestação de Edson Fachin ocorreu após Luiz Fux requisitar acesso a procedimentos relacionados ao inquérito das fake news e a outras investigações.

Segundo informações divulgadas sobre o ofício, o presidente do STF identificou 108 procedimentos investigatórios vinculados ao caso, ainda sujeitos a análise e providências pendentes.

Fachin indicou que pretende concluir essa etapa antes de promover o arquivamento definitivo e ampliar a publicidade dos atos, observadas as restrições legais de sigilo.

A promessa de transparência é relevante. Mas será necessário verificar sua efetiva implementação.

O público precisa conhecer os fundamentos das decisões, compreender a extensão das investigações e saber se eventuais medidas excessivas foram revistas.

Arquivar um inquérito não é o mesmo que realizar uma auditoria independente de sua condução.

Encerrar sem investigar eventuais abusos seria suficiente?

No debate audiovisual que acompanha esta reportagem, comentaristas defendem que o possível encerramento do inquérito seja acompanhado de esclarecimentos sobre eventuais irregularidades.

O cientista político Fernando Schiller sustenta que não basta extinguir a investigação: seria necessário apurar possíveis responsabilidades por decisões que tenham ultrapassado os limites legais.

Trata-se de uma cobrança legítima no debate público, embora as acusações específicas dependam de comprovação e análise pelas instâncias competentes.

O mesmo rigor deve ser aplicado às alegações relacionadas ao Banco Master, a supostos conflitos de interesse e a outras acusações mencionadas pelos participantes do vídeo.

Nenhuma autoridade deve ser condenada antecipadamente. Mas nenhuma autoridade deve estar imune a questionamentos fundamentados.

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O Brasil precisa de Justiça, não de poderes sem controle

O eventual encerramento do inquérito das fake news não apaga sua trajetória nem resolve automaticamente os questionamentos acumulados durante sua existência.

Se houve decisões legais e necessárias, seus fundamentos devem resistir ao escrutínio público. Se houve abusos, eles precisam ser demonstrados, investigados e submetidos aos procedimentos de responsabilização previstos em lei.

Esse princípio vale para Alexandre de Moraes, para os demais ministros do Supremo, para integrantes do governo Lula e para qualquer autoridade.

A independência judicial é indispensável à democracia. Mas independência não significa ausência de limites, assim como liberdade de imprensa não significa imunidade para divulgar acusações sem provas.

O país precisa de instituições fortes, transparentes e submetidas à Constituição.

Porque o verdadeiro teste de uma democracia não está apenas em sua capacidade de enfrentar ameaças, mas também em sua disposição de investigar os excessos cometidos por quem exerce o poder.